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Novos conselheiros tutelares no 1º Distrito de Aracaju

时间 2007-11-06
起始时间 09:00 结束时间 11:00
地点 Aracaju • SE
名字 Mônica Ferreira (presidente - CMDCA)
联系电话 (79) 3179-1349
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Posse de Conselheiros Tutelares

Os novos conselheiros tutelares do 1º Distrito de Aracaju tomam posse na próxima terça-feira. O 1º distrito abrange os bairros Inácio Barbosa, Coroa do Meio, Aeroporto, Farolândia, Atalaia e Santa Maria.

As exigências para a seleção dos conselheiros são determinadas pelo Art. 21 da Lei Municipal n° 2.526. Para participar da seleção, é necessário que o candidato tenha idade igual ou superior a 21 anos e residência na área de atuação dos respectivos distritos por mais de dois anos.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos infanto-juvenis, composto por cinco membros titulares e cinco suplentes eleitos para um mandato de três anos, permitida apenas uma recondução por igual período. Os conselheiros são eleitos pela comunidade.

Endereço: Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, localizado no Conjunto Costa e Silva.