Comemoração, sim, mas com espaço para críticas
O ECA, cujo aniversário é comemorado no dia 13 de julho, foi lembrado pela imprensa como um dos passos mais significativos na defesa dos direitos da infância já dados no Brasil. De modo geral, a cobertura da data teve um tom positivo, repleto de elogios ao texto, referenciado como “uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere às garantias individuais”. Entre todas as matérias analisadas, apenas quatro criticavam abertamente o seu conteúdo, sob a justificativa de que ele teria um “tom marcadamente paternalista, a par de não funcionar como instrumento preventivo e correcional eficaz”. O olhar negativo sobre o Estatuto foi veiculado exclusivamente por jornais de circulação nacional, especialmente os paulistas.
Ainda que positivas, as notícias publicadas pela mídia em geral não deixaram de indicar os inúmeros entraves que comprometem o cumprimento da lei. As críticas mais recorrentes se referiram à adoção de medidas sócio-educativas, prevista no artigo 112. “Dezoito anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialistas apontam que o capítulo referente à prática de ato infracional é pouco compreendido pela sociedade e até mesmo pelo judiciário e é o que menos saiu do papel”. 
Apesar das limitações, a imprensa reconhece os avanços já alcançados na implementação de políticas que visam a garantir os direitos previstos pela lei, repercutindo diretamente na melhoria das condições de vida dos pequenos. Como exemplos de temas que tiveram abordagens positivas podem ser citados o combate ao trabalho infantil, a universalização do ensino fundamental e, principalmente, a criação e atuação dos Conselhos Tutelares.
A ampliação e a qualificação da cobertura da imprensa sobre os direitos infanto-juvenis são consideradas conseqüências positivas das mudanças implementadas a partir do Estatuto – e sem dúvida colaboram para que a sociedade compreenda melhor sua proposta. Parte das notícias veiculadas pelos jornais do país, por exemplo, ofereceu ao leitor uma série de relatos pessoais de crianças que utilizaram o ECA como instrumento de transformação de sua própria realidade.
Muitas notícias priorizaram a discussão de áreas de direito específicas, como saúde, educação, segurança e convivência familiar. A redução da maioridade penal foi outro tema de destaque. A recorrência a fontes especialistas no assunto favoreceu a argumentação contrária à idéia de que a medida pode ser uma alternativa eficiente na redução da criminalidade.
Seguindo esta mesma linha, algumas notícias dedicaram espaço para respostas a críticas colocadas pela sociedade, especialmente no que se refere às medidas de reinserção social. Depoimentos procuraram desmistificar a idéia de que tais medidas favorecem a impunidade de adolescentes em conflitos com a lei. Segundo os juristas e especialistas consultados pelos jornais, essa interpretação é resultado do desconhecimento do Estatuto. 

Contextualização da informação
No que se refere à qualidade dos textos, é possível observar que a maioria dos jornalistas, colunistas ou articulistas adotaram como prática a utilização de elementos de contextualização que ajudam a compreender o lugar do ECA na sociedade, tais como:
•    Políticas públicas capazes de viabilizar o cumprimento do Estatuto;
•    Volume de recursos destinado à execução de tais políticas;
•    Comparações com outras legislações voltadas à defesa dos direitos da infância;
•    Dados estatísticos sobre a realidade dessa população.
No total de notícias analisadas, 77% traziam ao menos um dos elementos citados acima. Mas poucos foram aquelas que utilizaram mais de um deles. A maior parte fez menção à legislação e a dados estatísticos, sendo que menos de 1/3 fez referência a programas ou ao  orçamento público.
Dentre as legislações mencionadas, destaca-se a  Constituição Federal, citada em sua maioria em função do artigo 227, que estabeleceu os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. O Código de Menores, antecedente ao ECA, foi mencionado em 11 notícias (17%). Em todas elas, o Estatuto foi considerado uma mudança de paradigma, por ter atribuído às crianças e adolescentes o status de sujeitos de direitos; não sendo mais reconhecidos como simples portadores de carências.
Dentre as fontes citadas, as organizações não governamentais e o governo foram as mais recorrentes, com destaque para o poder executivo e para os juízes das Varas da Infância.
Em síntese, pode se dizer que a cobertura sobre os 18 anos do ECA aponta para uma forte aceitação do Estatuto por parte da imprensa. Os elogios conferidos ao texto legal, as respostas apresentadas às críticas feitas pela sociedade civil, bem como os avanços apontados na sua implementação são indicadores que levam a crer que o Estatuto desfruta, hoje, de uma forte aceitação entre os meios de comunicação impressos. Ainda assim, esses mesmos veículos não deixaram de explicitar as deficiências e limitações que impedem o cumprimento da lei – o que é vinculado, acima de tudo, a uma maior iniciativa do poder público na criação e implementação de políticas sociais, bem como a uma maior conscientização da sociedade civil acerca dos direitos e deveres conferidos à infância desde 1990.

Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)