Uma audiência pública reunirá, no auditório do Centro de Treinamento do Banco do Nordeste/BNB (Av. Parajana, 5.700, Passaré), representantes de todos os partidos políticos com atuação no Ceará, de conselhos municipais de defesa dos direitos das crianças e adolescentes e conselheiros tutelares. O objetivo do evento é formalizar e divulgar a adesão de candidatos/as a prefeito e vereadores nos municípios cearenses à Carta Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal.

No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos, diversas organizações que atuam na defesa da infância e adolescência brasileiras se uniram para propor a candidatos e candidatas 18 compromissos que contribuirão para a construção de um país melhor, mais justo e mais solidário. Em torno do projeto 18 anos do ECA estão mobilizadas ONGs, órgãos governamentais, parlamentares, organismos internacionais e articulações em rede de todo Brasil.

No Ceará, a audiência está sendo promovida conjuntamente pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, através de sua Coordenadoria Regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância 7); o Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Feeti-CE); o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-CE) e o Fórum de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).

A iniciativa constitui uma segunda etapa na ação de envolvimento dos partidos e candidatos no pleito eleitoral de 2008 na proteção aos direitos de crianças e adolescentes no Ceará. Entre o final de julho e o início de agosto último, o MPT obteve de todas as legendas com atuação no Estado a assinatura de termo de compromisso no sentido de que não se utilizasse a mão-de-obra de crianças nas campanhas atualmente em curso.

Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta já assinados pelos partidos prevêem que eles se abstenham de contratar ou usar menores de 16 anos para qualquer trabalho, inclusive entrega de panfletos, folhetos ou quaisquer outros tipos de propaganda na campanha eleitoral. Também não devem utilizar (diretamente ou por meio de candidatos ou de empresas terceirizadas) adolescentes, com idade entre 16 e 18 anos, para entrega de panfletos ou outras formas de propaganda em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e, ainda, em condições ou horários proibidos por lei e que, de algum modo, possam acarretar-lhes quaisquer prejuízos.

TERMO DE COMPROMISSO
Na audiência de quinta-feira, os/as candidatos/as às Prefeituras e Câmaras Municipais formalizarão suas assinaturas a um Termo de Compromisso, assumindo os 18 compromissos com os direitos dos meninos e meninas do seu município, comprometendo-se a transformar os 18 pontos em um plano de ação com metas e recursos orçamentários que devem ser apresentados a toda a comunidade em um prazo de até seis meses após a sua posse. Até quarta-feira (24), os/as candidatos/as interessados/as em já assinar a carta compromisso podem conhecer e imprimir o documento acessando o site do MPT - www.prt7.mpt.gov.br/documentos . A entrega da carta assinada pode ser feita pessoalmente ou através do representante indicado pelo partido para comparecer ao evento na quinta-feira. Para cada um dos 18 compromissos propostos, as entidades envolvidas sugerem também ações que devem ser desempenhadas pelos futuros prefeitos e vereadores.

OS 18 COMPROMISSOS
1. Assegurar recursos no Orçamento Municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
2. Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Se não existir o Conselho, o seu compromisso é criá-lo;
3. Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam;
4. Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil de qualidade;
5. Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar;
6. Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto;
7. Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis meses;
8. Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos, seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como Família que Protege;
9. Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e serviços;
10. Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual;
11. Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações;
12. Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas;
13. Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes;
14. Promover a saúde de crianças e adolescentes;
15. Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes;
16. Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões políticas do município;
17. Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semi-liberdade e prestação de serviços à comunidade), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo);
18. Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das pessoas com deficiência.

Mais informações:
Mazé Castelo (coordenação colegiada do Feeti) - (85) 9989-4673

Valdélio Muniz (assessor de comunicação da PRT-7ª Região) - (85) 3462-3462 .