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Legislação
Declaração Universal dos Direitos da Criança
Tratado que definiu as bases para proteção e integridade dos direitos dos meninos e meninas de todo o mundo
Constituição Federal de 1988
É a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro para todas as outras normas e leis. Construída com a participação popular e dentro das bases democráticas, esta Constituição marca a reabertura política do País e uma maior garantia pelos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.
