Dezoito anos depois de lançado, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser detalhado em alguns pontos e atualizado em razão do surgimento de novos comportamentos. A afirmação é de Carmen Oliveira, presidente em exercício do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Um dos exemplos de detalhamento necessário, segundo ela, está na situação de privação de liberdade do adolescente. "O ECA indica que um adolescente interno deve ter apenas a sua liberdade restrita, mas isso não significa que ele tenha privação de outros direitos. Há direito à escola mesmo na condição de interno, mas o ECA não se refere a nada mais a respeito.” Segundo ela, essa situação abre brecha para interpretações diferentes da lei caso a caso. As atualizações na legislação também abarcariam novas violações de direito, que não existiam ou não foram consideradas na legislação de 1990, como o turismo sexual e os abusos cometidos na Internet. Quando se discute alteração na legislação, a violência –sexual, física ou psicológica - se coloca no centro das discussões. O assunto está presente em 10 dos 18 projetos de lei em tramitação no Congresso apontados por organizações da sociedade civil, pelo Conanda e pela frente parlamentar em defesa dos direitos da criança como prioritários para o setor. Demais projetos abordam alimentação saudável, publicidade para crianças e licença-maternidade, entre outros.