O Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em meio aberto, realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD) no último ano, identificou algumas características do perfil dos adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas no País. Segundo dados preliminares, 92% destes adolescentes são do sexo masculino; 46% possuem entre 17 e 18 anos; 54% tem nível fundamental de ensino (só 4,9% possui ensino médio); e a maioria cometeu algum ato infracional contra o patrimônio, preponderantemente roubo (roubo + furto: 55% do total).

A municipalização de medidas socioeducativas em meio aberto, voltada para jovens com problemas com a lei, já é priorizada em cidades brasileiras de médio e grande porte. Adolescentes que cometem atos de infração têm mais chances de serem atendidos por programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade – medidas mais eficientes na diminuição da violência e na inserção dos jovens na vida social do que as internações em estabelecimentos educacionais, em geral, afastadas da comunidade de origem do jovem.

Os dados da Secretaria Especial de Desenvolvimento Humano (SEDH) apontam que, em 2006, eram 15.426 jovens atendidos em regime de internação e semiliberdade. Já os jovens atendidos por meio aberto somavam 19.444 só nas capitais. Ainda que não exista uma metodologia nacional de verificação do índice de reincidência dos adolescentes, a Secretaria estima que, no sistema em meio aberto, a reincidência seja de 15% e, nas medidas em meio fechado, a reincidência está entre 20 e 25% (No sistema penal adulto, a reincidência é de 60%).

A municipalização é fundamental para ampliar o atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto. Ela permitirá que este serviço chegue a todos os lugares, inclusive a todas as regiões das grandes capitais. No município do Rio de Janeiro, por exemplo, o atendimento era dificultado pela distância entre o local de moradia do menino e a Vara onde ele deveria se apresentar. “Meninos da Zona Oeste tinham que ir a Santa Cruz todo mês. Para se deslocar uma distância tão grande, ainda mais com a família, ficava muito difícil”,diz a sub-secretária de Assistência Social da Prefeitura do Rio, Marilia Rocha. A cidade iniciou o processo de municipalização este ano. “A Vara já não atende mais, mas dá continuidade aos casos de liberdade assistida que já tinham iniciado no ano passado”, explica a sub-secretária.  No Rio, o atendimento inicial aos adolescentes é feito em um Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e o acompanhamento junto à família é feito em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). No municipio existem 11 CREAs e 42 CRAs, cada um atende a um conjunto de bairros vizinhos.

Como funciona a liberdade assistida?
No primeiro momento em que um adolescente é encaminhado para um programa de liberdade assistida, é preenchido o PIA (Plano Individual de Atividade). Nele estão definidas as metas que deverão ser alcançadas no decorrer do cumprimento da medida. Se o adolescente está fora da escola, deve ser matriculado; se é usuário de drogas, deve ser encaminhado para a um programa de tratamento da dependência química, por exemplo. A possibilidade de ser incluído no Bolsa Família ou de integrar um projeto de formação profissional, dentre outros serviços, também é avaliada.

Durante um período que dura em média de 6 a 9 meses, é realizado o acompanhamento deste plano. No Rio de Janeiro ele é feito por funcionários públicos, geralmente psicólogos ou pedagogos, que se reúnem quinzenalmente com um grupo de jovens e suas familias para discuitir as dificuldades de aplicação do plano. “O menino é matriculado obrigatoriamente, mas ele pode faltar muito. Então a gente conversa sobre isso nas reuniões, a força do grupo dá resistência”. Belo Horizonte, um dos municípios pioneiros na aplicação de medidas em meio aberto, conta com a colaboração de voluntários que ajudam na orientação individual dos jovens.

Família e comunidade - O envolvimento da família e da comunidade é ponto central para a eficácia da aplicação de uma medida socioeducativa em meio aberto. O secretário municipal de Assistência Social de São Paulo, Francisco César Rodrigues, enfatiza que o objetivo não é apenas o retorno, mas a permanência do adolescente em sua comunidade. São Paulo deu início à municipalização das medidas em meio aberto em 2006 e já completou totalmente esse processo. No total, 6.480 adolescentes cumprem medidas desse tipo em São Paulo: 3.100 em liberdade assistida e 3.380 em prestação de serviços à comunidade.

Desde 2005, Boa Vista também municipalizou o atendimento em medidas socioeducativas de meio aberto. A capital de Roraima foi uma das primeiras cidades a concluir o processo. A partir da municipalização, foi criado o Núcleo de Atendimento ao Usuário e Dependente Químico e o Projeto Família: Rota da Paz. O primeiro oferece reuniões de mútua ajuda, encontros de família, atendimento psicológico individual, atendimento psicopedagógico individual e em grupo e, quando necessário, encaminhamento para internação em comunidade terapêutica de tratamento em dependência química. Já o Família: Rota da Paz divide-se em três eixos: oficinas de convivências, capacitação para o trabalho e esporte e lazer. Em Boa Vista, 225 adolescentes cumprem liberdade assistida, 140 prestação de serviços à comunidade e 102 participam dos dois programas simultaneamente.

O Sinase - O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), coordenado pela SEDH e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aponta a prioridade para a municipalização dos programas de meio aberto. O documento orienta para a articulação das políticas intersetoriais em nível local e a constituição de redes de apoio nas comunidades. As medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) foram priorizadas em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional), porque estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcional.

O Sinase propõe diretrizes para uma política pública voltada para a implementação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estabelece um conjunto de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo que devem ser seguidos durante o processo de apuração de ato infracional cometido por adolescentes até a execução de medida socioeducativa. Clique aqui para acessar o documento completo.

Ao município cabe coordenar e regular seu próprio sistema, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, apoiar a fiscalização dos Conselhos Tutelares, além de criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de meio aberto. Se for necessário, o município é quem faz consórcio com outros municípios.

Dados - O Mapeamento Nacional das Medidas Socioeducativas em meio aberto, realizado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (ILANUD) no último ano, identificou algumas características do perfil dos adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas no País. Segundo dados preliminares, 92% destes adolescentes são do sexo masculino; 46% possuem entre 17 e 18 anos; 54% tem nível fundamental de ensino (só 4,9% possui ensino médio); e a maioria cometeu algum ato infracional contra o patrimônio, preponderantemente roubo (roubo + furto: 55% do total).

Recursos - A SEDH estima que, até o final de 2008, a própria secretaria e o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) invistam mais de R$ 8 milhões na municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. O montante inclui capacitação e monitoramento dos programas, além de equipagem, estruturação de bibliotecas e supervisão de equipes lotadas nas unidades de CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social). Para o financiamento de projetos de “Apoio à Municipalização e a Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, já estão previstos mais R$ 3,440 milhões em edital, desde o início de 2008. A verba, entretanto, ainda não foi direcionada para nenhum município ou instituição devido a atrasos na formação de parcerias e recebimento das propostas. A assessoria de imprensa diz que a intenção da SEDH é começar a disponibilizar o montante a partir deste mês de julho.

Segundo o coordenador do Pró-Sinase, Fábio Silvestre, 301 cidades serão beneficiadas ainda este ano. O critério para concorrer aos recursos é ter acima de 100 mil habitantes (municípios das regiões Sul, Sudeste) e 50 mil habitantes (municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste). A proposta, afirma Fábio Silvestre, é que até 2010 todas as cidades com mais de 50 mil habitantes estejam responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.

Sugestões de abordagem:
1) Procure saber como está a implementação dos programas de medidas socioeducativas em meio aberto em sua cidade. Como os programas são de responsabilidade do governo municipal, você pode entrar em contato com a prefeitura. Em muitos municípios o sistema é extremamente precário, sem profissionais suficientes para acompanhamento e estrutura adequada para atender ao jovem.

2) No caso de municípios em que já há implementação de medidas em meio aberto, busque saber se há déficit de vagas e qual o percentual de atendimentos em meio aberto em relação ao meio fechado.

3) Procure saber quanto custa o atendimento em meio aberto em sua cidade e compare com quanto se gasta para manter os jovens em meio fechado. Explore também o impacto social do atendimento em meio aberto, quais as vantagens se comparado à internação.

Saiba mais sobre o tema:
Desafio das medidas em meio aberto é superar a rejeição  das prefeituras, escolas e empresas

Internação de adolescentes cresce 28% e medidas em meio aberto ficam em segundo plano

Sugestões de Fontes:
Secretaria Especial de Desenvolvimento Humano (SEDH)
Fábio Silvestre – coordenador Pró-Sinase - (61) 3429-3998 e (61) 8475-9198 – fabio.silvestre@sedh.gov.br .
Assessoria de Comunicação (61) 3429-9440 / (61) 3429-9805

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Maria Luiza Moura Oliveira – Presidente
(62) 3227-1717/ 9249-8836
Benedito Silva – Secretário Executivo
(61) 3429-3525 /3429-3524

GT Ato Infracional da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced)
Coordenadora: Melisanda Trentin - CEDECA D. Luciano Mendes - Rio de Janeiro/RJ -
Fone/fax: (21) 2156.6538
defesa@saomartinho.org.br
melitrentin@yahoo.com.br

João Batista Saraiva – Juiz da Infância e Juventude
(55) 3313-1950 / jbcsaraiva@tj.rs.gov.br

Marília Rocha – sub-secretária de assistência social da prefeitura do Rio de Janeiro - (21) 99458313.
Assessoria de Comunicação: (21) 25032366 – Beatriz: (21) 99230960 – annacunha@pcrj.rj.gov.br

Francisco Cezar Rodrigues – secretário municipal de assistência social de São Paulo: (11) 3291 9666.
Assessoria de Comunicação: (11) 3291 9754/ 9753/9752/9748 - Claudia Varella: (11) 9957 6746. – cvarella@prefeitura.sp.gov.br

Valéria de Sousa Lima – diretora do Departamento de Assessoria Técnica Especial a Família do município de Boa Vista – (95) 9962 4034 e (95) 3623-8714 - alerialima.lima@bol.com.br

Lista de Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lista de Fóruns Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lista dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente dos estados

PAUTA ANDI
Contatos: (61) 2102-6538 / pauta@andi.org.br