Como as entidades fazem o controle social do orçamento no âmbito estadual?
Embora o controle social do orçamento esteja mais consolidado no âmbito federal, nos estados e municípios o processo está em expansão. No Rio Grande do Norte, 40 lideranças da sociedade organizada participaram, em 2007, de um curso de capacitação para o monitoramento do orçamento em duas áreas: infância/adolescência e violência contra a mulher. A ONG Coletivo Leila Diniz está articulando, junto com outras entidades que participaram do curso, a criação de um fórum estadual de acompanhamento e controle social do orçamento público. Um dos trabalhos regionais pioneiros é o do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Ceará, que trabalha com monitoramento do Orçamento de Fortaleza desde 1999. Em Pernambuco, também desde 1999, a ONG Centro de Cultura Luiz Freire realiza seminários de qualificação em orçamento público em municípios do Estado. Projeto semelhante é realizado pela Oficina de Imagens (integrante da Rede ANDI Brasil), que no ano passado capacitou cerca de 280 pessoas de 51 municípios de Minas Gerais - a experiência será reproduzida no Espírito Santo, Maranhão e Pará. Tudo isso é possível porque o orçamento público no Brasil é autorizativo e não obrigatório. Ou seja, a gestão pública não é obrigada a executar tudo o que está previsto nas leis orçamentárias. O que não é permitido é que se faça gastos que não estejam previstos nas leis, daí a importância da intervenção no orçamento.