O prazo varia entre estados e municípios e entre municípios de um mesmo estado. Muitos seguem a data prevista para a União:
 • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): até 15 de abril.
 • Lei Orçamentária Anual (LOA): até 30 de agosto.
 • Lei do Plano Plurianual (PPA) (proposta de PPA no primeiro ano de governo e, a cada ano, revisões): até 30 de agosto.
Em muitos lugares, a LDO costuma ser enviada em maio e a LOA e o PPA tendem a serem enviadas até 30 de setembro.