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Qual o caminho para a aprovação do orçamento? Como a sociedade civil pode intervir nesse processo?

Até 2006, a sociedade civil tinha como apresentar propostas de emendas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) diretamente na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara. Quando aprovadas, as propostas eram apresentadas como emendas da Comissão. Mas, desde 2007, a CLP não tem mais competência para apresentar emenda ao Orçamento. Com isso, a pressão social voltou a se centrar nos parlamentares. A estratégia é convencê-los a apresentar propostas. As emendas individuais e de bancada são apresentadas à Comissão Mista de Orçamento, onde tramitam as três leis orçamentárias da União. Depois de aprovada pela Comissão, a lei é votada em sessão conjunta do Congresso.