O ECA prevê atendimento diferenciado para crianças e adolescentes vítimas de violência, o que inclui os exames nos IMLs. Mas essa medida é praticamente inexistente no Brasil. O Projeto de Lei n° 4126-2004 (aprovado em 2007 pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado) determina que o exame pericial da criança ou do adolescente vítima de violência sexual seja feito em local reservado – preservando sua imagem e intimidade – e com o acompanhamento dos pais ou responsáveis. Se esse projeto for aprovado, uma lei estadual deverá tratar do assunto, já que os IMLs são órgãos do sistema de segurança pública estadual.