06/12/2007 • Sugestão de Pauta • Cipó (BA)

Erradicar o sub-registro de crianças com até um ano de idade até 2011 e aumentar o acesso à documentação civil básica do restante da população. Esses são os principais objetivos do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, que foi lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (06/12), na cidade de Breves, no arquipélago de Marajó (PA).

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2005, 375 mil crianças nascidas vivas (11,5%) não foram registradas até o primeiro ano de vida. O objetivo do governo é reduzir essa taxa para 5% até 2010. Nos últimos quatro anos, o índice de sub-registro de nascidos vivos por ano está em queda continuada (entre 2002 e 2005 recuou 9,4 pontos percentuais), sobretudo nos estados do Norte e Nordeste, que concentram os maiores índices de sub-registro de nascimento. No entanto, os resultados são insuficientes para o propósito da erradicação.

A inexistência, a dificuldade de acesso e as constantes paralisações dos cartórios são alguns dos determinantes para as altas taxas de crianças e adolescentes sem certidão de nascimento. Municípios do Semi-árido baiano como Bonito, Novo Triunfo, Ourolândia, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho e Luis Eduardo Magalhães não contavam com cartórios até o ano passado.
 
A verba prevista para o Plano, nos próximos três anos, é de R$ 132 milhões. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com a participação dos ministérios da Justiça; Planejamento, Orçamento e Gestão; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Fazenda; Trabalho e Emprego; Saúde; Educação e Previdência Social. Também apóiam a ação as secretarias Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Especial de Políticas para Mulheres, Casa Civil, além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Outras mobilizações - O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) incluiu a garantia do direito ao registro civil entre as metas a serem atingidas pelas cidades do Semi-árido para a obtenção do Selo UNICEF Município Aprovado. Para receber a certificação, os gestores municipais devem garantir o registro civil para todas as crianças. O indicador será o percentual de crianças de até um ano de idade com registro civil, do total de nascidos vivos. A avaliação contará com os dados fornecidos pelo IBGE.

A cidade do semi-árido maranhense de Santa Quitéria foi a primeira do Brasil a acabar com o problema do sub-registro de nascimento, sendo considerada modelo para a campanha que o UNICEF implementou em 2006 na primeira fase do programa Selo Unicef Município Aprovado.

Em três meses, mais de três mil pessoas, a maioria crianças, foram registradas em Santa Quitéria, através de um trabalho conjunto entre o Ministério Público do Maranhão, o setor Judiciário e entidades como o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania e a Serventia Extrajudicial.

Os agentes comunitários de saúde do Município são orientados a encaminhar os pais ou responsáveis por recém-nascidos ao cartório de registro civil para a emissão do documento. Os profissionais são também incentivados a informar à Promotoria de Justiça os casos de pais que, porventura, deixem de ir aos cartórios para registrar os filhos nas primeiras semanas de vida.

Importância do Registro Civil – O Art.7 da Convenção sobre os Direitos da Criança diz que “a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles”. No Brasil, o registro civil é também um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A certidão de nascimento garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais como o nome, a nacionalidade e o vínculo familiar. Os sistemas nacionais de registro de nascimento fornecem dados indispensáveis para a formulação de políticas públicas e avaliação da situação da infância. Além disso, a falta de registro civil pode ainda ajudar a ação de traficantes: as crianças não registradas são dificilmente rastreadas pela Justiça, sendo, portanto, alvos mais fáceis para o tráfico de pessoas. O registro protege também a criança do trabalho infantil e do recrutamento militar prematuro, já que sem ele elas não podem comprovar a idade exata.

INFORMAÇÕES:
- Secretaria Especial de Direitos Humanos
Contato: Carmen Silveira de Oliveira – Subsecretaria de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes  
(61) 3429 3142 / 3454 ou (61) 3429 3225

- Ministério Público da Bahia
Contato: Promotora Maria Eugênia Abreu (71) 8835 5966
(71) 3103 6420
 
- Juizado da Infância e Juventude
Contato: Juiz Emílio Salomão Resedá
(71) 3203 9300 / 9306
 
- Fundo das Nações Unidas para a Infância
Contato: Andréia Neri – Oficial de Comunicação
(71) 3183 5700 / 5701
 
- Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
Contato: Katerine Rios – Assistente Administrativa da Secretaria de Ação Social
(77) 3628 3386