Orçamento do MS em 2009 revela falta de prioridade na área da infância e adolescência
Apenas 10% do orçamento para o próximo ano será destinado à políticas infanto-juvenis. Valor destinado à estruturação das Unidades de Internação da Capital é insuficiente, afirma especialista.
24/11/2008 • Prioridade Absoluta • Girassolidário (MS)
O prazo para que os parlamentares apresentem emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2009 termina no dia 10 de dezembro. A estimativa total de investimentos para o ano que vem é de R$ 7,5 bilhões. Desse montante, apenas R$ 767,5 milhões, o que representa 10,1% de todo o orçamento, serão destinados a ações e programas voltados especificamente à infância e à adolescência.
O orçamento é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as prioridades, os programas e os meios de seu financiamento. É um plano de trabalho do governo, discriminando os objetivos e as metas a serem alcançadas, de acordo com as necessidades locais. Para saber se o município ou estado prioriza ou não a criança e o adolescente, o termômetro é o orçamento, documento que espelha as prioridades.
Para realização do cálculo do Orçamento Criança e Adolescente 2009 do Estado, foram considerados programas e ações que atenderão apenas crianças e adolescentes, como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa de Combate à Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Programa de Estruturação das Unidades Educacionais de Internação, Semiliberdade e Liberdade Assistida e Educação básica.
A comprovação de que apenas 10% do orçamento estadual, considerando os investimentos em Educação que representam a maior parte, será destinado a crianças e adolescentes revela o descumprimento, por parte do Governo Estadual, do princípio da Prioridade Absoluta, presente no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto do artigo diz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Dessa forma, o poder público tem como dever destinar, de forma privilegiada, recursos públicos às políticas relacionadas com a proteção da infância e da juventude.
Mas há avanços. A previsão orçamentária para depósito no Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/MS), por exemplo, subiu de R$ 84 mil para R$ 250 mil, um aumento de 66,32%. No entanto, essa previsão não garante que o recurso seja depositado no fundo, porque a Lei Orçamentária tem caráter autorizativo, ou seja, o governo está autorizado a fazer esse depósito, mas não obrigado. O FIA/MS apóia projetos de promoção de direitos, defesa e atendimento de crianças e adolescentes de organizações sociais e do poder público e é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS).
Medidas Socioeducativas - A previsão orçamentária de MS destinada à Secretaria de Estado de Assistência Social (Setas) caiu 30,2% de 2008 para 2009. O orçamento para a Secretaria, órgão no qual estão concentrados os principais programas de atendimento a crianças e adolescentes, como enfrentamento a violência sexual e as medidas socioeducativas, é de R$ 37,4 milhões. Importante destacar que essa queda no orçamento irá refletir negativamente no atendimento a adolescentes em conflito com a lei. O investimento previsto para o Programa de Estruturação das Unidades Educacionais de Internação, Semiliberdade e Liberdade Assistida do Estado ficou em R$ 150 mil, valor que deve ser distribuído entre as nove unidades de MS e que será gasto com veículos, móveis e equipamentos para as Uneis (Unidades Educacionais de Internação). Para o Programa Estadual de Egressos de Medidas Sócioeducativas o orçamento prevê apenas R$ 10 mil.
Paulo Duarte Paes, professor de psicologia de desenvolvimento da educação, cuja tese de doutorado é relacionada a adolescentes autores de ato infracional, afirma que o orçamento 2009 previsto para as medidas socioeducativas é insuficiente. “Com esse valor, não dá nem para fazer uma reforma. O orçamento total daria para cobrir apenas as despesas de uma unidade, e não dá nem para as unidades da capital, muito menos para as do interior. O sistema ainda é muito precário, as Uneis de Corumbá, Três Lagoas e a unidade masculina de Dourados estão funcionando com o dobro de internos permitido. Com isso, os adolescentes dormem amontoados e fica difícil a ressocialização com todos esses problemas estruturais. A unidade Dom Bosco, por exemplo, está irregular e não tem transporte próprio. O ponto para o transporte coletivo mais próximo fica há 20 km da Unei, ou seja, se um adolescente sofrer uma dor de dente, por exemplo, não tem transporte para socorrê-lo”, analisa.
Para Paulo Duarte Paes, o déficit no orçamento para a estruturação das unidades de internação também reflete no desenvolvimento de atividades que são essenciais à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. “Eu percebo que eles (internos) gostam e querem fazer cursos, mas faltam recursos para isso. É necessário realizar atividades dentro das unidades de internação, porque senão cria um clima de ósseo. O adolescente é prioridade”, destaca.
Trabalho Infantil - Em Mato Grosso do Sul, mais de 30 mil crianças e adolescentes trabalham, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2006. Para atender e retirar do trabalho essas crianças e adolescentes o governo estadual pretende investir R$ 230 mil em 2009. A meta de atendimento, porém, não é divulgada pela peça orçamentária.
Se ainda considerarmos que o valor previsto nem sempre executado, esse investimento para erradicação do trabalho infantil pode cair ainda mais. Isso acontece porque no decorrer do exercício financeiro, o programa pode perder créditos orçamentários e, mesmo após os cortes, dificilmente sua execução chega a ser integral. Foi o que aconteceu com o PETI nacional, em 2007. Durante a execução da Lei Orçamentária Federal, o PETI perdeu 21,1% do crédito inicial aprovado pelo Congresso Nacional, passando de R$ 376,8 milhões para um valor autorizado de R$ 297,1 milhões, valor destinado a atender 4,8 milhões de crianças em situação de trabalho em todo o País.
Emendas - A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Mato Grosso do Sul ainda está na fase de apresentação de emendas, porém já reflete as prioridades do governo do estado. O coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos direitos da Criança e Adoescentes de MS, Deputado Estadual Pedro Terual (PT), apresentou emenda de R$ 100 mil para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, R$ 300 mil para reformas nas Uneis, outros R$ 100 mil para o Programa Estadual para Egressos de Medidas Socioeducativas e R$ 1 milhão para construção e melhorias de quadras esportivas nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A Lei deve ser apreciada até o fim dos trabalhos do Legislativo de 2008, por volta de 15 de dezembro.
O prazo para que os parlamentares apresentem emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2009 termina no dia 10 de dezembro. A estimativa total de investimentos para o ano que vem é de R$ 7,5 bilhões. Desse montante, apenas R$ 767,5 milhões, o que representa 10,1% de todo o orçamento, serão destinados a ações e programas voltados especificamente à infância e à adolescência.
O orçamento é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as prioridades, os programas e os meios de seu financiamento. É um plano de trabalho do governo, discriminando os objetivos e as metas a serem alcançadas, de acordo com as necessidades locais. Para saber se o município ou estado prioriza ou não a criança e o adolescente, o termômetro é o orçamento, documento que espelha as prioridades.
Para realização do cálculo do Orçamento Criança e Adolescente 2009 do Estado, foram considerados programas e ações que atenderão apenas crianças e adolescentes, como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Programa de Combate à Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Programa de Estruturação das Unidades Educacionais de Internação, Semiliberdade e Liberdade Assistida e Educação básica.
A comprovação de que apenas 10% do orçamento estadual, considerando os investimentos em Educação que representam a maior parte, será destinado a crianças e adolescentes revela o descumprimento, por parte do Governo Estadual, do princípio da Prioridade Absoluta, presente no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto do artigo diz que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Dessa forma, o poder público tem como dever destinar, de forma privilegiada, recursos públicos às políticas relacionadas com a proteção da infância e da juventude.
Mas há avanços. A previsão orçamentária para depósito no Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/MS), por exemplo, subiu de R$ 84 mil para R$ 250 mil, um aumento de 66,32%. No entanto, essa previsão não garante que o recurso seja depositado no fundo, porque a Lei Orçamentária tem caráter autorizativo, ou seja, o governo está autorizado a fazer esse depósito, mas não obrigado. O FIA/MS apóia projetos de promoção de direitos, defesa e atendimento de crianças e adolescentes de organizações sociais e do poder público e é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS).
Medidas Socioeducativas - A previsão orçamentária de MS destinada à Secretaria de Estado de Assistência Social (Setas) caiu 30,2% de 2008 para 2009. O orçamento para a Secretaria, órgão no qual estão concentrados os principais programas de atendimento a crianças e adolescentes, como enfrentamento a violência sexual e as medidas socioeducativas, é de R$ 37,4 milhões. Importante destacar que essa queda no orçamento irá refletir negativamente no atendimento a adolescentes em conflito com a lei. O investimento previsto para o Programa de Estruturação das Unidades Educacionais de Internação, Semiliberdade e Liberdade Assistida do Estado ficou em R$ 150 mil, valor que deve ser distribuído entre as nove unidades de MS e que será gasto com veículos, móveis e equipamentos para as Uneis (Unidades Educacionais de Internação). Para o Programa Estadual de Egressos de Medidas Sócioeducativas o orçamento prevê apenas R$ 10 mil.
Paulo Duarte Paes, professor de psicologia de desenvolvimento da educação, cuja tese de doutorado é relacionada a adolescentes autores de ato infracional, afirma que o orçamento 2009 previsto para as medidas socioeducativas é insuficiente. “Com esse valor, não dá nem para fazer uma reforma. O orçamento total daria para cobrir apenas as despesas de uma unidade, e não dá nem para as unidades da capital, muito menos para as do interior. O sistema ainda é muito precário, as Uneis de Corumbá, Três Lagoas e a unidade masculina de Dourados estão funcionando com o dobro de internos permitido. Com isso, os adolescentes dormem amontoados e fica difícil a ressocialização com todos esses problemas estruturais. A unidade Dom Bosco, por exemplo, está irregular e não tem transporte próprio. O ponto para o transporte coletivo mais próximo fica há 20 km da Unei, ou seja, se um adolescente sofrer uma dor de dente, por exemplo, não tem transporte para socorrê-lo”, analisa.
Para Paulo Duarte Paes, o déficit no orçamento para a estruturação das unidades de internação também reflete no desenvolvimento de atividades que são essenciais à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. “Eu percebo que eles (internos) gostam e querem fazer cursos, mas faltam recursos para isso. É necessário realizar atividades dentro das unidades de internação, porque senão cria um clima de ósseo. O adolescente é prioridade”, destaca.
Trabalho Infantil - Em Mato Grosso do Sul, mais de 30 mil crianças e adolescentes trabalham, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2006. Para atender e retirar do trabalho essas crianças e adolescentes o governo estadual pretende investir R$ 230 mil em 2009. A meta de atendimento, porém, não é divulgada pela peça orçamentária.
Se ainda considerarmos que o valor previsto nem sempre executado, esse investimento para erradicação do trabalho infantil pode cair ainda mais. Isso acontece porque no decorrer do exercício financeiro, o programa pode perder créditos orçamentários e, mesmo após os cortes, dificilmente sua execução chega a ser integral. Foi o que aconteceu com o PETI nacional, em 2007. Durante a execução da Lei Orçamentária Federal, o PETI perdeu 21,1% do crédito inicial aprovado pelo Congresso Nacional, passando de R$ 376,8 milhões para um valor autorizado de R$ 297,1 milhões, valor destinado a atender 4,8 milhões de crianças em situação de trabalho em todo o País.
Emendas - A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Mato Grosso do Sul ainda está na fase de apresentação de emendas, porém já reflete as prioridades do governo do estado. O coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos direitos da Criança e Adoescentes de MS, Deputado Estadual Pedro Terual (PT), apresentou emenda de R$ 100 mil para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, R$ 300 mil para reformas nas Uneis, outros R$ 100 mil para o Programa Estadual para Egressos de Medidas Socioeducativas e R$ 1 milhão para construção e melhorias de quadras esportivas nas escolas da Rede Estadual de Ensino. A Lei deve ser apreciada até o fim dos trabalhos do Legislativo de 2008, por volta de 15 de dezembro.
| PROGRAMA | AÇÃO | INVESTIMENTO |
| Programa de Estruturação das Unidades Educacionais de Internação, Semiliberdade e Liberdade Assistida de MS | Promover projetos de otimização das rotinas e procedimentos relativos à implementação de medidas de internação de adolescentes autores de atos infracionais, dotar de veículos, móveis e equipamentos as unidades de internação da capital de MS. | R$ 150.000,00 |
| Programa estadual de egressos de medidas socioeducativas | Apoiar a formação e qualificação profissional de jovens egressos de medidas socioeducativas e suas famílias. | R$ 10.000,00 |
| Programa de Combate a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes | Operacionalizar as ações de enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil; garantir aos órgãos colegiados estrutura adequada para execução das políticas públicas, implantar um programa de atendimento psiciossocial ao adolescente apreendido por prática de ato infracional; implementar a política de prevenção ao uso indevido de drogas no estado. | R$ 125.000,00 |
| Programa
Atendimento a Criança e Adolescente |
Desenvolver ações relativas a defesa dos direitos da criança e do adolescente. | R$ 250.000,00 |
| Programa de Desenvolvimento de Ações de Educação Fundamental. | Realizar atividades destinadas ao atendimento de ações de educação. | R$ 26.713.000,00 |
| Programa
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Promover a erradicação do trabalho infantil, coordenar e orientar os programas municipais de combate a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, articular ações intersetoriais visando o desenvolvimento infantil dentro do núcleo familiar; aprimorar o trabalho dos conselhos de defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente. | R$ 230.200,00 |
| Programa:
Implementação de Ações e projetos de Combate a Pobreza integrados na área de Educação |
Garantir ao Aluno da Educação Infantil Condições de Ingresso e Permanência na escola. Assegurar que as unidades de educação infantil tenham condições físicas e estruturais mínimas ao seu funcionamento. | R$ 2.602.000,00 |
| Programa Formação Continuada e Desenvolvimento da Educação Infantil | Garantir ao Aluno da Educação Infantil Condições de Ingresso e Permanência na escola. Assegurar que as unidades de educação infantil tenham condições físicas e estruturais mínimas indispensáveis ao seu funcionamento. | R$ 304.000,00 |
| Programa Formação Continuada e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | Garantir aos alunos do ensino fundamental condições de ingresso e permanência, assegurando-lhe ensino de qualidade por meio da aprendizagem e conhecimentos mínimos e do acompanhamento do rendimento escolar. Oferecer aos profissionais da Rede Estadual de Ensino Fundamental oportunidades de desenvolvimento profissional na escola e em cursos oferecidos pela Secretaria de Educação (SED). Assegurar que as escolas estaduais tenham condições físicas e estruturais mínimas indispensáveis ao seu funcionamento, com salas de tecnologia, quadras esportivas, ampliação do espaço escolar e repasse financeiro. Estimular práticas de atividades esportivas nas escolas estaduais. | R$ 477.725.500,00 |
| Programa de Desenvolvimento da Gestão | Contribuir para a melhoria de gestão da Rede Estadual de Ensino e do órgão central. Definir os padrões mínimos de funcionamento; informatizar a administração. Investir na formação continuada dos dirigentes escolares da Rede Estadual e técnicos da Secretaria de Educação. | R$ 40.828.000,00 |
| Programa de
Desenvolvimento do Ensino Médio |
Garantir aos alunos do Ensino Médio condições de ingresso e permanência, assegurando-lhe ensino de qualidade por meio da aprendizagem e conhecimentos mínimos e do acompanhamento do rendimento escolar. Assegurar que as escolas estaduais tenham condições físicas e estruturais mínimas indispensáveis ao seu funcionamento. Estimular práticas de atividades esportivas nas escolas estaduais. | R$ 217.024.700,00 |
| Fortalecimento da Educação Especial | Implementar ações que contribuam para a inclusão do aluno com necessidades especiais no processo de ensino e aprendizagem | R$ 390.000,00 |
| Implementação de Ações e Projetos Educacionais | Implementar ações e projetos educacionais que concorram para a melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem | R$ 1.201.000,00 |
| Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência (FIA/MS) |
Apoiar projetos de promoção de direitos, defesa e atendimento de crianças e adolescentes de organizações sociais e do poder público. | R$ 250.000,00 |
| Fundo Estadual de Assistência Social | R$ 960.200,00 | |
| TOTAL | R$ 767.553.400,00 |
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SUGESTÕES DE ABORDAGENS
- Analisar e/ou fiscalizar o que é previsto no orçamento
e o quanto é realmente depositado no Fundo da Infância e Adolescência
(FIA/MS).
- Com a mudança da gestão das Medidas Socioeducativas
para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) é
possível avaliar como ficará a questão orçamentária. A rubrica será
transferida para a Sejusp? Será criada uma nova linha de investimentos ou
um novo programa na nova pasta para essas ações?
SUGESTÕES DE FONTES
Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) da Assembléia
Legislativa
Deputado Estadual Akira Otsubo - presidente
(67)
3389-6328 / 3389 6454
Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Deputado Estadual Pedro Teruel -
coordenador
(67) 3326 4267 / 3389 6303
Secretaria de Trabalho
e Assistência Social (Setas)
(67) 3318-4116/
3318-4130
supas_setass@net.ms.gov.br
www.setass.ms.gov.br
CEDCA/MS
(Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
MS)
(67) 3324 3579
Ângelo Motti – coordenador do Programa
Escola de Conselhos / UFMS
(67) 3345-7246
Lucineide
Belintano, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS)
(67) 3324-3579 /
3325-6171
Conselho Estadual de Educação
Vera de Fátima –
presidente
(67) 3314-1220
Paulo Duarte Paes – Professor de
psicologia de desenvolvimento da educação
(67)
9954-7061
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Campo Grande/MS
Vereador Pastor Sérgio Fontellas -
presidente
(67) 3316-1540 / 3316-1541
Apoio Legislativo da
Câmara Municipal de Campo Grande
(67) 3316-1584